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É POSSÍVEL EMITIR CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL MEDIANTE PROCURAÇÃO?

Segundo André Garcia, Procurador Federal, Chefe do ITI: “Não se admite procuração para atos personalíssimos. Assim como a identidade civil tradicional só pode ser emitida com a presença física do interessado, o mesmo ocorre com o certificado digital, que é uma identidade legal do cidadão brasileiro, no mundo virtual”.O ato de emissão de um CERTIFICADO DIGITAL, sob força de procuração, só é legalmente concedido às pessoas jurídicas.

 

O ideal seria não permitir emissões de certificados mediante procurações, mas há códigos legais, como o direito comercial e o direito civil, que admitem a possibilidade de procuração. “O intuito do ITI é o de sempre evitar quaisquer conflitos com outros ramos jurídicos. Tratamos, então, de elevar os requisitos para que a possibilidade de quaisquer prejuízos seja minimizada. Entre esses requisitos está a necessidade de que a procuração seja lavrada em cartório, perante o tabelião”, esclareceu.

 

Há uma necessidade anterior à lavratura da procuração. “O Estatuto, ou Contrato Social, da pessoa jurídica que pretende emitir o certificado, tem que prever expressamente a possibilidade de representação. O ato constitutivo da entidade é que estabelecerá as formas sobre a sua representação legal. Antes de providenciar a procuração é preciso verificar se a pessoa jurídica em questão pode, ou não, ser representada por procuração”, destaca o procurador.

 

Em suma, são necessárias as seguintes condições para emitir um certificado digital, por meio de procuração: o Estatuto, ou Contrato Social, deve prever expressamente essa possibilidade; a procuração deve ser pública, lavrada em cartório, concedendo poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil e só pode ser utilizada até 90 dias da data de sua lavratura.

 

Fonte: ITI.GOV.BR

 

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