PROCURAÇÃO ELETRÔNICA: O que vem a ser e como estabelecer a outorga no ambiente da RECEITA FEDERAL do BRASIL ?

25 de maio de 2016 certsec Deixe um comentário

A opção “PROCURAÇÃO ELETRÔNICA“, disponível no Portal e-CAC, impõe que o contribuinte (outorgante) e seu procurador (outorgado), possuam um CERTIFICADO DIGITAL ICP-Brasil. Já a opção SOLICITAÇÃO DE PROCURAÇÃO PARA A RECEITA FEDERAL, disponível fora do Portal e-CAC, exige que, apenas, o procurador (outorgado) tem um CERTIFICADO DIGITAL, válido, padrão ICP-Brasil.

No link acima será possível observar a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29/05/2009, que dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Você, ainda, poderá, através do link abaixo, observar todos os serviços disponíveis, passíveis de outorga em PROCURAÇÃO ELETRÔNICA:

SERVIÇOS DISPONÍVEIS COM O CERTIFICADO DIGITAL

IMPORTANTE !!

Estas PROCURAÇÕES são específicas para os serviços indicados no momento da solicitação.

Há ainda a opção de que trata a Lei 11.941/2009. Assim, será necessária a formalização de uma nova PROCURAÇÃO com esse objetivo, a não ser que na ocasião da solicitação da PROCURAÇÃO tenha sido indicada a opção “Todos os serviços existentes e os que vierem a ser disponibilizados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC (destinados ao tipo do Outorgante – PF ou PJ), para todos os fins, inclusive confissão de débitos, durante o período de validade da procuração.“. Desta feita, não é necessária uma nova formalização.

FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Leia Mais

WEBINAR: Aprenda como a ASSINATURA DIGITAL e a CRIPTOGRAFIA de E-MAILS podem protegê-lo contra ataques e quebra de confidencialidade

17 de maio de 2016 certsec Deixe um comentário

WEBINAR: 19 de Maio às 10h, horário de Brasília.

E-MAILS garantem muitos benefícios, mas, também, nos traz uma grande exposição a vários riscos. O propósito das ASSINATURAS DIGITAIS e do processo CRIPTOGRÁFICO das correspondências eletrônicas, leiam-se E-MAILS, é o de evitar invasões e manipulações de conteúdo e, dessa forma, salvaguardar a privacidade das informações ali contidas. A essencialidade dessa ferramenta auxilia, igualmente, na defesa e proteção de seus usuários contra os crescentes ataques dessa natureza – os chamados “pishing”

HACKERS, ou piratas de internet, reinventam-se e tornam-se cada vez mais eficientes em suas incursões e ataques à rede mundial de computadores, sem assepsia de usuários – desde simples usuários, passando por empresas e corporações privadas ou governamentais, sobretudo na interceptação, furto de conteúdo, por vezes confidenciais, e falsificação de mensagens eletrônicas.

Desta feita, ASSINATURAS DIGITAIS, bem como a CRIPTOGRAFIA, garantem a PRIVACIDADE dos E-MAILS, assim reduzindo, acentuadamente, o risco de que informações, trafegadas pela rede, caiam em mãos delituosas. Não obstante, todos os benefícios elencados asseguram ao endereçado a AUTENTICIDADE e a real origem, sob a certeza de que o conteúdo da mensagem não foi manipulado e/ou adulterado.

Durante o WEBINAR, você conhecerá…

O crescimento da escala de ameaças, perda de informações e “pishing”;
De que forma a ASSINATURA DIGITALe a CRIPTOGRAFIA reduzem estes riscos;
ASSINATURA DIGITALe EMAIL CRIPTOGRAFADO. Como funcionam?.
Critérios de escolha para a melhor solução de segurança aos E-MAILS da organização.

Leia Mais

Smartphones e Tablets são estudados para utilizar CERTIFICADO DIGITAL no padrão ICP-Brasil.

11 de maio de 2016 certsec Deixe um comentário

O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) autorizou o uso de CERTIFICADOS DIGITAISem dispositivos móveis, como SMARTPHONES e TABLETS, para assinatura digital de peças processuais no PJe.

A mudança favorece a expansão do uso do sistema, concedendo mais celeridade na conclusão efetiva de processos judiciais. A decisão foi tomada mês passado – ABRIL , pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na esfera da Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil, prosseguem os estudos sob gestão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, consorciado ao Grupo Técnico de Trabalho, para deliberação acerca do tipo adequado de CERTIFICADO DIGITAL para os dispositivos móveis, assim como normas e padrões.

Nas palavras do Dr. Maurício Coelho: “Nosso entendimento é o de que um CERTIFICADO DIGITAL específico atenderia de forma plena aos anseios dessa inovação. Foi criado um Grupo Técnico de Trabalho para tratar do tema e, ao passo em que este grupo apresentar resultados, os mesmos serão noticiados pelo ITI.”

Dr. Maurício ainda conclui: “A aplicação mobile, com CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-Brasil, já é uma realidade. O Grupo de trabalho sobre o tema, no ITI, avalia a necessidade de regulamentar um CERTIFICADO específico para melhor explorar eventuais vantagens apresentadas pelos dispositivos móveis ou, ainda, propor proteções extras que blindem eventuais fragilidades, próprias destes dispositivos. Portanto, trata-se de estudo em andamento e não há ainda qualquer decisão pela regulamentação ou não.

Observe-se, porém, que uma eventual decisão pela não regulamentação de um CERTIFICADO específico não representará inviabilidade de utilização de CERTIFICADOS DIGITAIS ICP-Brasil em dispositivos móveis, mas sim o prevalecimento do entendimento de que os CERTIFICADOS atuais A1 e A3 seriam suficientes para atender a contento as necessidades dessa demanda”..

FONTE: CRYPTO ID

Leia Mais

ICP-BRASIL: COLETA BIOMÉTRICA COMEÇA NO DIA 19 DE MAIO

4 de maio de 20164 de maio de 2016 certsec Deixe um comentário

Na tarde desta terça, 19, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI sediou reunião com as Autoridades Certificadoras da Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil. Na pauta, o principal tema foi o início da coleta biométrica durante o processo de emissão de certificados digitais, marcado para o próximo dia 19 de maio. Em entrevista para a Assessoria de Comunicação Social, o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Maurício Coelho, falou sobre o assunto.

ASCOM: como o ITI tem se organizado na coordenação deste processo?

Maurício Coelho: do ponto de vista formal, a Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização e a Procuradoria Federal Especializada do ITI têm trabalhado para atender aos pedidos de credenciamento. No momento, há duas entidades candidatas para tornarem-se Prestadores de Serviços Biométricos – PSBio. Paralelamente, temos envidado esforços para dar suporte técnico às Autoridades Certificadoras que estão em fase final de implementação dos sistemas de coleta biométrica em suas unidades de atendimento.

ASCOM: como ocorrerá a operação no âmbito da AC Raíz?

Maurício Coelho: a Diretoria de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI tem cuidado dessa questão. Haverá a geração do segredo que incidirá na produção do IDN, indexador das informações biométricas que trafegarão pelo sistema e serão custodiadas pelas Autoridades Certificadoras. Esses dados trafegarão entre os Prestadores de Serviços Biométricos e serão utilizados para produzir a unicidade biométrica dos requerentes ao certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

ASCOM: qual é a política de acesso a essa informações?

Maurício Coelho: Os PSBios serão os entes que farão a identificação biométrica de modo a unificar os dados de registro e requerente, o que possibilitará a identificação inequívoca. Essa base biométrica apresentará dados anônimos uma vez que os dados estarão associados ao IDN, serviço de geração de chave simétrica que será provido pelo ITI. Em hipótese alguma as ACs estão autorizadas a transmitir a chave gerada para o PSBio contratado.

ASCOM: como as Autoridades Certificadoras têm tratado o tema?

Maurício Coelho: As Autoridades Certificadoras têm demonstrado comprometimento, engajamento e interesse. Embora o processo seja novo e de elevado grau de complexidade, há bom andamento de execução. É importante ressaltar que a identificação segura dos cidadãos, especialmente na emissão segura de um certificado, é fundamental. Associar biometria ao já bastante seguro processo de emissão trata-se de um passo para transformar a ICP-Brasil em um dos mais seguros sistemas do mundo.

Leia Mais