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Para que serve o certificado e-CPF

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O e-CPF é a versão eletrônica do CPF, que garante a autenticidade e a integridade nas transações eletrônicas de pessoas físicas.

Além de identificar com segurança pessoas físicas, o e-CPF garante confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade em mensagens e em diversos tipos de transações realizadas via Internet. Além disso, o certificado digital tem validade jurídica para ser utilizado como assinatura de próprio punho, comprovando que seu proprietário concorda com o documento assinado.

O e-CPF foi concebido para a comunicação eletrônica entre pessoas físicas e a Receita Federal Brasileira.

Tenha acesso a todos os serviços oferecidos pelo Governo Federal na Internet utilizando o e-CPF CERTSEC, o documento utilizado pelo contribuinte para relacionamento com a Receita Federal do Brasil, agora, em formato eletrônico.

Com o e-CPF CERTSEC você pode enviar sua declaração do Imposto de Renda via Internet, consultar e atualizar seu cadastro como contribuinte pessoa física, recuperar informações sobre seu histórico de declarações e verificar sua situação na malha fina. Além disso, você pode obter certidões da Receita Federal, cadastrar procurações e acompanhar processos tributários eletronicamente, com a conveniência de não precisar deslocar-se até um posto de atendimento.

Benefícios de quem adquiri um certificado e-CPF CERTSEC:

    • Acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC;

 

    • Acesso a Compras Públicas por meio dos Pregões Eletrônicos;

 

    • Consulta e acompanhamento da Situação Fiscal das Pessoas Físicas e Jurídicas com o e-CPF do responsável legal perante a Receita Federal;

 

    • Ratificação dos DARFs recolhidos com dados errados e obtenção de cópias dos documentos recolhidos desde 1993;

 

    • Obtenção de cópias de Declarações do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (DIPJs e PJs), de Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais – DCTFs e Declaração de Contribuições Sociais;

 

    • Obtenção de cópias de Declarações do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e de Declarações do Imposto de Renda na Fonte – DIRFs;

 

O certificado e-CPF CERTSEC é destinado a qualquer pessoa física cuja a sua situação cadastral junto a RFB esteja ativa.

O tipo de certificado digital a ser escolhido depende do sistema/aplicação onde o mesmo será utilizado. Informe-se com o responsável pelo seu equipamento ou consulte a devida documentação para verificar se há alguma restrição para uso do tipo A1 ou A3.

    • O certificado digital do tipo A1 é emitido diretamente no seu computador e ficará armazenado no seu navegador de internet;
    • O certificado digital do tipo A3 oferece maior segurança por ser emitido em uma mídia criptográfica: cartão inteligente ou token, proporcionando maior mobilidade.

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O que é, para que serve e curiosidades do certificado NF-e.

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A Nota Fiscal Eletrônica ou NF-e, é um documento eletrônico fiscal que tem por finalidade o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. A NF-e é a versão eletrônica do documento Nota Fiscal.

O governo implementou um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica, pela assinatura digital do remetente utilizando um certificado digital ICP-Brasil, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

A NF-e tem validade fiscal e jurídica garantida pela assinatura do emitente realizada com o uso de um certificado digital no padrão ICP-Brasil. É o certificado, portanto, que garante à Nota Fiscal Eletrônica a certeza de integridade e autoria.

Benefícios do certificado para NF-e

·         Permite a emissão de notas fiscais de forma eletrônica com validade jurídica;

·         Redução de custos de impressão e armazenamento dos documentos fiscais;

·         Redução de custos de aquisição de papel;

·         Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias;

·         Simplificação de obrigações acessórias, como dispensa de AIDF.

 

A quem se destina o certificado para NF-e?

O certificado NF-e Certisign é destinado a empresas que emitem notas fiscais eletrônicas.

 

Tipos de certificado NF-e:

O certificdo para NF-e é um certificado digital ICP-Brasil de Assinatura para Pessoa Física e podem ser dos seguites tipos: A1 e A3.

O tipo de certificado digital a ser escolhido depende do sistema/aplicação onde o mesmo será utilizado:

·          O certificado digital do tipo A1 é emitido diretamente no seu computador e ficará armazenado no seu navegador de internet.

O certificado digital do tipo A3 oferece maior segurança por ser emitido em uma mídia criptográfica: HSM, cartão inteligente ou token, estes últimos proporcionando maior mobilidade.

 

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